Minuta preliminar do anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil

A minuta preliminar do anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil está estruturada de acordo com as exigências formais de um projeto de lei. O texto, que reflete os resultado da primeira fase do projeto, está organizado em 33 artigos, agrupados em cinco capítulos: disposições preliminares; dos direitos e garantias dos usuários; da provisão de conexão e de serviços de internet; da atuação do poder público; e disposições finais.
O teor dos dispositivos trata de conceitos jurídicos tradicionais, tais como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, procurando relacioná-los aos pontos específicos e polêmicos da cultura digital, entre os quais direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.
As dificuldades para legislar sobre a Internet são muitas, mas o desafio não pode ser ignorado. O modelo de debate aberto, aposta no reconhecimento e na valorização da participação social como caminho democrático para um diálogo adequado entre o Direito e a cultura digital. E por isso, a contribuição de cada pessoa, de cada empresa e de cada organização, a partir de sua experiência específica com a rede, em resumo, uma participação plural é fundamental para que realidade tão rica e diversificada dos múltiplos usos possíveis da Internet possa ser espelhada no anteprojeto que será enviado para o Congresso Nacional.
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